O prefeito de Balsas, Dr. Erik Silva, apresentou à Câmara Municipal Projeto de Lei para regulamentar isenções fiscais para instalação de empresas no complexo industrial da empresa a exemplo da Inpasa Brasil, destinado à produção de etanol, farelo, óleo bruto e energia elétrica, que recebeu incentivo de 30 anos do governo do estado.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Balsas aprovou em sessão realizada na manhã desta segunda-feira, 16/10, o Projeto de Lei nº 024/2023, que dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de unidades industriais no município.
A nova lei aprovada na Câmara de Vereadores, agora retorna para sanção do prefeito de Balsas e cria as condições diretas de concessão de incentivos fiscais para implantação de unidades industriais de grande porte com previsão de investimentos de R$ 800 milhões ou mais.
O procurador geral do Município, Miranda Rêgo, defendeu a aprovação do PL no plenário da câmara e justificou que os incentivos fiscais são essenciais para promover uma melhor distribuição de renda e ajudar a fomentar o bem-estar social; instrumentos essenciais para auxiliar o município alcançar seus objetivos, incentivando empresas a melhorar a qualidade de serviço prestados, a preservar o meio ambiente, a incentivar em novos produtos, criação de empregos e melhorias no ambiente de negócio.
“As medidas políticas econômicas irão promover impacto positivo na economia, por que muitos empreendedores locais e regionais terão oportunidade de investir com incentivos que promoveram o crescimento significativo também nas receitas do município. O PL segue acompanhado na expectativa de impacto orçamentário em atendimento à lei de responsabilidade fiscal, lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000”, disse o procurador.
A lei aprovada ainda prevê que dos empregos gerados pela implantação de indústrias devem ser destinados a trabalhadores com domicílio em Balsas.
