Entidades como o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS emitiram nota ao público manifestando o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.
Para elas a “PEC 241 pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União. Estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais”. Um gravame para os profissionais da saúde, educação e assistentes sociais, pois “o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036, projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais, representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social.”
Incompatível com a situação em que se encontra o Brasil, porque “para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.” Diz a nota.
Ainda, para as entidades, o quadro abaixo registra estimativas das perdas financeiras considerando a proposta da PEC 241 para os gastos sociais, entre os anos de 2017 e 2025. Confira:
