Ao que parece, o cumprimento da Lei Nº 10.246 não foi aplicado para reintegração de posse, em favor do Governo do Estado, do Parque Independência, que nesta terça-feira 06/09 foi reintegrado ao patrimônio público, mesmo estando em vigor um contrato de comodato celebrado em 1992 e ratificado em 2009 entre o Estado e a Associação dos Criadores do Maranhão (Ascem), com validade até 2026. “De forma pacífica”, como destaca o texto distribuído pela Secretaria de Comunicação e Articulação Política (Secap), um oficial de Justiça, acompanhado de policiais, fez a reintegração do imóvel, onde serão construídas habitações do Programa ‘Minha Casa, Meu Maranhão’.
Sancionada em maio de 2015, a lei diz no parágrafo primeiro, que a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv) deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar.
Caso tenha sido comunicada e analisado a questão, a comissão, desta vez, foi ágil, pois cerca de 50 outras determinações judiciais para reintegração de posse estão sem cumprimento porque ainda se encontram sob análise do colegiado. É o caso, por exemplo, de um terreno da construtora Jeová Barbosa Engenharia, que em junho deste ano teve uma decisão a seu favor para reaver um terreno invadido na cidade de Buriticupu, porém até agora a polícia não cumpriu a ordem judicial. O empresário Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, da Atlântica Serviços Gerais, também diz ter um terreno invadido, com decisão judicial a seu favor, mas sem cumprimento por parte da polícia.
Celeridade – No caso do Parque Independência, como o Estado era o favorecido, a ação foi de imediato, pois a decisão do desembargador Guerreiro Junior, garantindo a retomada da área que estava cedida à Ascem, é de julho passado e já foi cumprida. A entidade foi comunicada em março para que providenciasse a desocupação do imóvel, recorreu à Justiça, e esta decidiu em favor do Governo. No parque era realizada, todos os anos, a Exposição Agropecuária do Maranhão (Expoema), que por conta desta disputa judicial teve a versão deste ano, que seria a de número 160, inviabilizada.
“A gente conseguiu uma liminar para devolução do Parque Independência, e estamos acompanhando o oficial de justiça, com apoio policial, mas não houve qualquer resistência, foi realizada a entrega e a vistoria da área”, comemorou Rodrigo Machado Paixão, secretário adjunto de Gestão, Modernização e Patrimônio da Segep.
Destinação – O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, disse que ainda que o Governo do Estado reconheça a importância de um evento de impacto, como a Expoema, a área deverá ser melhor aproveitada ao garantir moradia digna a mais de 2 mil famílias maranhenses. “Mais uma vez estamos retomando um espaço público, de domínio do Estado, que vai ser utilizado para finalidades que atendam com mais ênfase e amplitude os interesses públicos. Nada contra a Associação, mas era um espaço que ficava praticamente ocioso o ano todo, usado uma vez por ano no período de alguns dias, que o Estado agora dará uma finalidade mais condizente”, acrescentou Rodrigo Maia, esquecendo que a Expoema é um evento do Estado, apenas foi transferida, sua organização, para a Ascem.
O Governo está na fase de pré-qualificação de empresas do ramo de construção civil, que deverão apresentar propostas para construção de 2.048 unidades habitacionais para servidores públicos do Estado do Maranhão, localizado do Parque Independência. O edital foi suspenso depois que um grupo de empresários de construção civil o questionou, por estar com indícios de favorecimento de uma empresa.
Fonte: Maranhão Hoje
