Programa do Governo cria condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito.

O programa do governo que institui condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito, com a possibilidade de ter até 100% de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Luzenir Miranda de Carvalho Herculano, sócia proprietária da empresa de contabilidade Contabilize, com sede em Balsas, explica qual procedimento deve ser tomado por quem se interessar pelo programa e necessita de ajuda:

Veja algumas informações importantes para serem observadas antes da contratação:

Taxa de juros:

A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano.

Prazo total de pagamento:

As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses, incluído o período de carência.

Prazo de carência:

No inciso II do artigo 5º do Regulamento do Programa de Garantia FGO Pronampe foi estabelecido um prazo de carência de até 08 meses.

8) Existe alguma obrigatoriedade para a empresa?

Antes de contratar linha de crédito vinculado ao PRONAMPE, o empreendedor deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei:

  • As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.
  • Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

Mais informações através do link a seguir:

https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-tudo-sobre-o-pronampe,90300604aa332710VgnVCM1000004c00210aRCR

 

Em Balsas, maiores informações com:

Contabilidade Contabilize – Thaíza Nogueira

Telefone 99-3541-2621

Email: thaiza@contabilizebls.com

Skype: thaiza_nogueira@hotmail.com

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