Aprovada e em vigor a Lei Municipal nº 1.519 que dispõe de medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política, no âmbito do município de Balsas/MA. A legislação é de autoria da vereadora Thalyta Lívia (PDT).
A lei dispõe sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e terá as seguintes ações principais: conscientização da mulher no município sobre a importância de sua participação na atividade política; elaboração de material informativo sobre os meios de participação na atividade política; procedimentos para a filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema.
Além de incentivo às mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivo a se filiarem em partido com o qual tenham afinidade ideológica, viabilização e realização de cursos, capacitações, seminários e palestras sobre a participação da mulher na política e incentivo a jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
