[xyz-ips snippet="Banner-728x90"]

Pela primeira vez na história do Maranhão, a Constituição Estadual estabelecerá a equidade de acesso aos Conselhos Tutelares no Estado. Foi promulgada na última semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 076/2017, de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), que prevê a instalação de um Conselho a cada 100 mil habitantes. A PEC foi aprovada na Assembleia Legislativa nos dois turnos, por unanimidade.

Com isso, fica assegurada a equidade de acesso, cabendo aos municípios criar e manter uma estrutura mínima, que ofereça as condições suficientes para o funcionamento regular dos conselhos tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho a cada cem mil habitantes.

“Hoje, mais uma vez, fizemos história com a promulgação dessa importante iniciativa. Não tenho dúvidas de que não vai se tratar apenas da letra fria da lei, mas de mudança de parâmetro, de atitude por parte dos governos municipais”, comemorou o deputado, durante sessão que contou com a presença de conselheiros de todo o estado.

No início da semana, foi realizado o primeiro Seminário de Fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos do Maranhão, que reuniu conselheiros e ex-conselheiros de 70 municípios do estado na Assembleia Legislativa. O encontro foi promovido pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Maranhão (ACECMA), oportunidade em que os participantes discutiram as mudanças provenientes da nova lei.

Uma Indicação também de autoria do parlamentar contemplou a criação de núcleos de apoio aos Conselhos, bem como um Projeto de Lei estabeleceu a previsão para criação de escolas de Conselhos. “Precisamos proteger as nossas crianças e adolescentes. E vamos continuar nesta luta justa e legítima”, garantiu o deputado, que no ano passado, atuou como Presidente da Comissão de Direitos Humanos.

DEIXE UMA RESPOSTA

um + dezoito =